Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2020 0043 Decreto Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2020 e dá outras providências. Visualizar
2019 0026 Decreto Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2019 e dá outras providências. Visualizar
2021 1047 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município dos Barreiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Visualizar
2020 1002 Lei Altera a Lei 979, de 01/12/2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barreiros, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. Visualizar
2017 0979 Lei Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município em consonância com as Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, n.º 41/2009, n.º 47/2005 e n.º 88/2015 (regulamentada pela Lei Complementar 152/2015) e legislação complementar. Visualizar