Conheça o RPPS

Início 5 Institucional 5 Conheça o RPPS

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

(Fonte: Previdência Social)

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais dos Barreiros
Data de Criação 1 de Dezembro de 2017
Lei que institui o RPPS Lei Nº 979/2017
Lei de Reforma Lei Nº 1002/2020
Gestor Atual Alana Danielly